Question

Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo Secretário da Saúde para a prática do ato − ausência de demanda da população local − estavam em total desconformidade com a realidade. Referida decisão afigura-se
A) legítima, apenas se comprovado desvio de finalidade na prática do ato, sendo descabido o controle judicial do motivo invocado pela autoridade prolatora.
B) legítima, com base na teoria dos motivos determinantes, não extrapolando o âmbito do controle judicial.
C) ilegítima, pois a questão diz respeito a critérios de conveniência e oportunidade, que refogem ao controle judicial.
D) ilegítima, eis que o controle judicial somente é exercido em relação a atos vinculados.
E) legítima, desde que comprovado, adicionalmente ao vício de motivo, falha em aspectos relativos à discricionariedade técnica.

Accepted Answer

Alternativa B: legítima, com base na teoria dos motivos determinantes, não extrapolando o âmbito do controle judicial.

Questão de Direito AdministrativoProva Defensor Público - DPE-AP

Enunciado

Questão de Direito AdministrativoProva Defensor Público - DPE-AP

Enunciado

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