Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Juiz Substituto

Apenas a União pode desapropriar imóvel rural.

Bens públicos não podem ser desapropriados.

O registro da desapropriação independe da verificação de que o imóvel pertence à pessoa que figure no processo expropriatório como proprietário.

Na sua feição indireta, aceita no ordenamento jurídico brasileiro, o Estado é livre de indenizar o particular.

A desapropriação deve ser precedida de indenização em dinheiro, à exceção da destinada à reforma agrária.