Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Juiz Substituto

A CF prevê a responsabilidade objetiva da administração pública tanto na prática de atos omissivos como na realização de atos comissivos.

O STF entende não haver responsabilização civil do Estado por ato omissivo quando um preso, foragido há vários meses, pratica crime doloso contra a vida, por não haver nexo de causalidade direto e imediato.

As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilização na modalidade subjetiva.

A administração não responde civilmente por ato que houver praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

Nos atos de império, o direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.