Questão de Direito AdministrativoAgência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA) - Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a apenas terceiros usuários do serviço, excluindo-se os terceiros não usuários.

À responsabilidade civil estatal não se aplica a teoria do risco administrativo, tanto no que diz respeito às condutas estatais omissivas quanto relativamente às comissivas.

Nos casos de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, visto se tratar de situação típica de responsabilização estatal.

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter, nos respectivos presídios, os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

A omissão do poder público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz apenas à responsabilidade civil objetiva do Estado.