Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Jurídica
Enunciado
No que se refere à concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Como no regime geral de concessão de serviços públicos, a concessão de serviços de telecomunicações é delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, em ca ráter de exclusividade, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários.
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- Instituto Quadrix2021Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.Resolver
- Instituto Quadrix2021Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. O ato de delegação é irrevogável.Resolver
- Instituto Quadrix2021Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.Resolver
- CESPE2021No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue. Indivíduo que patrocine diretamente interesse privado na administração pública, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação seja decretada pelo Poder JudiciárResolver