Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Jurídica
Enunciado
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Em um caso de concessão de serviço público, o poder concedente extinguiu a delegação por meio da retomada do serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público. Nessa situação, esse tipo de extinção pode ser chamado de resgate e demanda lei que o autorize.
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