Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Jurídica

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. O poder cedente de determinado serviço público extinguiu a concessão ainda em vigor por meio do instituto da encampação. No entanto, efetuou, apenas posteriormente, o pagamento da indenização da s parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tinham sido realiz ados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido. Nessa situação, o poder concedente deixou de observar disposição legal que exige a indenização prévia para que ocorra a encampação.