Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Jurídica

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da prestação de serviços públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma s emana após a formalização de um contrato de concessão de serviços de telecomunicações, o poder concedente exigiu da empresa concessionária o cumprimento das obrigações e ameaçou aplicar sançõe s previstas. Em resposta, a concessionária alegou que o contrato não possuía eficácia porquanto ainda não havia sido publicado, sequer de forma resumida, no Diário Oficial da União. Nessa situação, tal argumento não possui lastro legal, porque , dada a natureza dos serviços , a eficácia desse tipo de contrato independe de publicação.