Questão de Direito CivilFundação de Proteção e defesa do Consumidor - MA (Procon/MA) - Fiscal de Defesa do Consumidor

salvo por exigência médica, é vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

como regra geral, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, sendo possível limitar-se voluntariamente o seu exercício.

tratando-se de morto, poderão pleitear perdas e danos em relação a direitos da personalidade violados o cônjuge ou companheiro sobrevivente, bem como seus filhos, exclusivamente.

a disposição do próprio corpo para depois da morte, gratuita ou onerosamente, não é possível em nenhuma hipótese.

o nome goza de proteção jurídica, mas não o pseudônimo, por se tratar de mero apelido social.