Questão de Direito CivilTribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas Área Remoção
Enunciado
Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, podemos afirmar que:
I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
IV. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
A sequência correta é:
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