Question

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de determinado Estado convocou o Governador e o Secretário de Estado de Fazenda, para que prestassem informações sobre questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos para o próximo exercício financeiro. Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:
A) se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado, caso aprovada pelo plenário;
B) se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;
C) destoa da Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;
D) somente se harmoniza à Constituição em relação ao Secretário de Estado;
E) somente se harmoniza à Constituição em relação ao Governador.

Accepted Answer

Alternativa D: somente se harmoniza à Constituição em relação ao Secretário de Estado;

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Analista Jurídico

Enunciado

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