Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Analista Jurídico
Enunciado
Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal. À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:
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