Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Analista Jurídico
Enunciado
A medida judicial em que, de acordo com a legislação de regência, a pessoa jurídica de direito público, depois de integrada à lide, pode se abster de contestar, e até aderir ao pleito autoral, é:
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