Questão de Direito ConstitucionalProcuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) - Procurador do Estado
Enunciado
Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.
De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar
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