Questão de Direito ConstitucionalProcuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) - Procurador do Estado

O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.

Em virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.

A utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.

Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.

Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.