Questão de Direito ConstitucionalConselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA) - Analista Área Advogado
Enunciado
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A CF assegura a liberdade de exercício profissional, não podendo a lei limitar tal direito.
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