Questão de Direito ConstitucionalConselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA) - Analista Área Advogado
Enunciado
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Cabe mandado de segurança coletivo para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má‐fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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