Question

Mário Sérgio, com 76 anos, foi nomeado para o cargo em comissão de assessor parlamentar. Neste caso,
A) É ilícita tal nomeação, por afrontar o dispositivo constitucional que determina a aposentadoria compulsória do servidor aos 70 ou 75 anos.
B) É inconstitucional tal nomeação, já que contraria o disposto no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos.
C) É válida a nomeação, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação, não se sujeitando ao limite de idade referido no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88.
D) É válida a nomeação por se tratar de cargo em comissão, não existindo qualquer limitação imposta à autoridade pública com poderes para fazer a indicação.
E) É inválida a nomeação, visto que fere os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

Accepted Answer

Alternativa C: É válida a nomeação, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação, não se sujeitando ao limite de idade referido no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88.

Questão de Direito ConstitucionalAssembléia Legislativa - RO - Consultor Legislativo Área Assessoramento em Orçamentos

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