Question

A Lei Ordinária do Município Delta, que regulou o Instituto da Previdência Municipal, estabeleceu, em seu Art. 22, que os cargos para a diretoria administrativa do Instituto, para os quais não há outra exigência que não aquela de nível superior, seriam preenchidos por pessoas indicadas pelo Prefeito. Sobre essa Lei, assinale a afirmativa correta.
A) Ela padece do vício de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio do concurso público.
B) Ela é válida, desde que estabeleça critérios de capacidade física, moral e intelectual para o preenchimento desses cargos.
C) Ela padece do vício de incompetência, já que a fixação de cargo de direção deve ser efetivada via decret
D) Ela é válida e eficaz por se tratar de cargo de confiança, pelo que cabe ao Prefeito a nomeação.
E) Ela é lei válida e eficaz, desde que fique comprovado que se trata de emprego e não cargo público.

Accepted Answer

Alternativa A: Ela padece do vício de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio do concurso público.

Questão de Direito ConstitucionalAssembléia Legislativa - RO - Consultor Legislativo Área Assessoramento em Orçamentos

Enunciado

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