Questão de Direito ConstitucionalSecretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC) - Analista Financeiro do Tesouro Estadual (Prova 2) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Serão abertos por Decreto Presidencial, no caso federal, e por decreto do Poder Legislativo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Judiciário.

Poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, independente da data de sua promulgação.

São destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, tais como em caso de guerra ou calamidade pública, conforme art. 167 CF/88.

São os destinados a despesas, para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei.

São os destinados a reforço de dotação orçamentária