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Questão de Direito ConstitucionalSecretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC) - Analista Financeiro do Tesouro Estadual (Prova 2) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Enunciado

A lei orçamentária anual da União:

1. compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

2. compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

3. compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

4. não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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