Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: A) legislar sobre assuntos de interesse local. B) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. C) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. D) não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês. E) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Questão de Direito ConstitucionalSecretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC) - Analista Financeiro do Tesouro Estadual (Prova 2) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Enunciado

Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Gabarito oficial: alternativa D

não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.

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