Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Técnico Administrativo
Enunciado
À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir, no que se refere à administração pública e aos ministros de Estado. Considere a seguinte situação hipotética.
O governador de um estado, ao editar uma cartilha que ensina como a coletividade poderia contribuir para a formulação de políticas públicas, imprimiu o símbolo de seu partido político na publicação.
Nessa situação, a publicação do referido símbolo pode resultar em ilegalidade do governador, por promoção pessoal, pois a Constituição proíbe a veiculação de símbolos dessa natureza em impressos pagos com dinheiro público.
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