Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Técnico Administrativo
Enunciado
À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir, no que se refere à administração pública e aos ministros de Estado. Considere a seguinte situação hipotética.
Um ministro de Estado, observando a previsão legal de cargo em comissão, nomeou como seu assessor uma pessoa de sua extrema confiança, sem prévio concurso público. Nessa situação, o ministro deixou de atender à Constituição, que exige, em qualquer caso, a aprovação em concurso público para o exercício de cargo ou emprego na administração pública.
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