Questão de Direito ConstitucionalSecretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE) - Auditor Fiscal de Tributos
Enunciado
Compete privativamente à União legislar sobre
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- GS Assessoria e Concursos2021Responda a questão de acordo com Título III Da Organização do Estado Capítulo. I Conforme o Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, emResolver