Questão de Direito ConstitucionalCâmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo
Enunciado
Ao regulamentar os bens públicos, o legislador constituinte elencou a relação daqueles que pertencem à União, indicando, ainda, bens pertencentes aos Estados. Assinale a alternativa cujos bens descritos NÃO pertençam à União.
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