Questão de Direito ConstitucionalConselho Regional de Nutricionistas - SC (CRN 10ª Região/SC) - Técnico Administrativo
Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos ao princípio do livre acesso à justiça. A inafastabilidade jurisdicional assegura ao cidadão, mais que o acesso, o direito, preenchidos os requisitos processuais, a uma resposta do Estado-juiz a respeito de sua pretensão e dos fundamentos que embasam.
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