Questão de Direito ConstitucionalConselho Regional de Nutricionistas - SC (CRN 10ª Região/SC) - Técnico Administrativo
Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos ao princípio do livre acesso à justiça. A ação penal subsidiária da pública é um reflexo do princípio da inafastabilidade jurisdicional.
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