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Questão de Direito ConstitucionalSecretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Auditor do Estado

Enunciado

Assinale a opção que apresenta o entendimento firmado em jurisprudência do STF a respeito do julgamento de governador por crimes comuns e da competência legislativa.

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

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