Questão de Direito ConstitucionalPetrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição) - Advogado Júnior
Enunciado
Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada de forma
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