Questão de Direito ConstitucionalPetrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição) - Advogado Júnior
Enunciado
No âmbito da hermenêutica constitucional, é assente que a norma não deve ser declarada inconstitucional se houver alguma interpretação que indique sua compatibilidade com a Constituição.
Trata-se do princípio da interpretação
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