Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Engenharia - Especialidade: Engenharia Civil
Enunciado
Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz das disposições da CF. Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
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