Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Engenharia - Especialidade: Engenharia Civil
Enunciado
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências. Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
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- GS Assessoria e Concursos2021Sabe-se que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal de 1988. Uma exceção é que alguns cargos são privativos de brasileiro nato. Marque a alternativa qResolver
- GS Assessoria e Concursos2021Conforme a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA.Resolver
- GS Assessoria e Concursos2021Assinale a alternativa que conste os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal de 1988.Resolver
- AMEOSC2021Conforme o art. 156 da Constituição Federal/88, marque a alternativa INCORRETA. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:Resolver