Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Técnico Judiciário
Enunciado
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.
Todas as pessoas físicas ou jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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