Questão de Direito ConstitucionalMinistério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Direito (Atuação: Desenvolvimento de Controle de Indicadores)
Enunciado
Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes.
Uma lei ordinária pode criar uma situação de isenção a uma contribuição instituída pelo poder público.
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