Questão de Direito ConstitucionalMinistério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Direito (Atuação: Desenvolvimento de Controle de Indicadores)
Enunciado
A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.
O prazo de sessenta dias para que uma medida provisória seja convertida em lei será suspenso durante o período do recesso do Congresso Nacional.
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