Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Contabilidade Pública
Enunciado
Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens que se seguem.
Tendo em vista que o DF arrecada impostos pertencentes tanto aos estados como aos municípios, o percentual que ele deve aplicar na saúde é o que for o maior dos dois, ou seja, quinze por cento da receita tributária total.
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