Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Contabilidade Pública
Enunciado
Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens que se seguem.
Sabe-se que a União deve reservar pelo menos quinze por cento dos recursos destinados à saúde para a aplicação nos municípios. Dessa parcela, um município com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH) deve receber mais recursos que outro, de mesma população, mas com IDH mais alto.
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