Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Auditor de Contas Públicas Área Direito
Enunciado
O art. 165, § 8o, da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Trata-se do princípio orçamentário da
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