A Lei Orçamentária Anual A) pode consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, sem quaisquer restrições. B) deve ser elaborada, consolidada e apresentada ao Congresso Nacional pela Presidência da República. C) compreende o orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Estado. D) deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até um mês antes do encerramento do exercício financeiro. E) é uma Lei Complementar.

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Auditor de Contas Públicas Área Direito

A Lei Orçamentária Anual

pode consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, sem quaisquer restrições.

deve ser elaborada, consolidada e apresentada ao Congresso Nacional pela Presidência da República.

compreende o orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Estado.

deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até um mês antes do encerramento do exercício financeiro.

é uma Lei Complementar.

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Gabarito oficial: alternativa C

compreende o orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Estado.

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