Questão de Direito ConstitucionalUniversidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES) - Assistente em Administração - Coordenação de Selção e Admissão (UFES)
Enunciado
A etapa de planejamento da despesa orçamentária abrange, geralmente, toda a análise para a formulação do plano e de ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária. Após a etapa de planejamento, ocorrem as etapas de execução do orçamento. A etapa que faz parte da execução da despesa é conceituada como “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. E pode ser classificado em ordinário, estimativo e global.” Essa descrição corresponde:
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