Questão de Direito ConstitucionalUniversidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES) - Assistente em Administração - Coordenação de Selção e Admissão (UFES)

Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas, a seguir:

I. Segundo o princípio da unidade ou da totalidade orçamentária, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

II. Segundo o princípio da competência orçamentária, a LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público competente.

III. Segundo o princípio da exclusividade orçamentária, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

É CORRETO o que se afirma em