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Questão de Direito ConstitucionalPolícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT) - Delegado de Polícia

Enunciado

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a condenação criminal de um parlamentar federal em sua sentença transitada em julgado resultará na

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

suspensão de seus direitos políticos, mas a perda de seu mandato legislativo dependerá de decisão da Câmara dos Deputados.

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