Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Auditor de Contas Públicas Habilitação: Demais Áreas
Enunciado
No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores que tenham ingressado no serviço público a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, terá de ser observada a
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