Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Assistente Jurídico
Enunciado
Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo criminal na hipótese de crime de tráfico internacional de entorpecentes.
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