Question

Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,
A) constitucional, pois o Município tem competência concorrente à União para legislar sobre direito do consumidor.
B) inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado, de forma subsidiária, legislar sobre direito do consumidor.
C) constitucional, pois o Município tem competência concorrente ao Estado para legislar sobre direito do consumidor.
D) inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado legislar sobre direito do consumidor de forma concorrente.
E) ilegal, pois o Código de Defesa do Consumir prevê que cabe ao estabelecimento comercial decidir pela cobrança, respeitados os limites legais.

Accepted Answer

Alternativa D: inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado legislar sobre direito do consumidor de forma concorrente.

Questão de Direito ConstitucionalProva Defensor Público - DPE-AP

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalProva Defensor Público - DPE-AP

Enunciado

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