Questão de Direito ConstitucionalCompanhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS) - Contador
Enunciado
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal consagrou o princípio da reserva legal ou da legalidade estrita proibindo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de aumentar ou exigir impostos sem previsão em lei.
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