Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Assistente Jurídico
Enunciado
Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.
Recursos cíveis dos juizados especiais serão apreciados pelas turmas dos tribunais de justiça, cabendo às turmas de juízes de primeiro grau o julgamento dos recursos das infrações penais.
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