Question

O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo. A base do cálculo desse tributo levaria em conta a dimensão de cada imóvel atendido pelo serviço.
João, irresignado com a cobrança, contratou advogado e ingressou com medida judicial para não pagar o tributo, isso sob o argumento de sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional, o entendimento de João está:
A) certo, pois não é possível individualizar os beneficiários do serviço público prestado;
B) errado, pois a taxa decorre da prestação de um serviço público específico e divisível;
C) certo, pois a taxa não pode utilizar um ou mais elementos da base de cálculo de imposto, ainda que não haja identidade;
D) errado, pois taxas, como impostos, têm como fato gerador atos ou fatos livremente escolhidos pelo Poder Público;
E) certo, pois não é identificado o exercício de um poder de polícia que justifique a cobrança da taxa.

Accepted Answer

Alternativa B: errado, pois a taxa decorre da prestação de um serviço público específico e divisível;

Questão de Direito ConstitucionalCâmara de Salvador - BA - Especialista Área Advogado

Enunciado

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