Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - RS (TJRS/RS) - Analista Judiciário Área Administrativa (Especialidade: Administração)
Enunciado
Segundo a Constituição Federal, considere os casos abaixo sobre direitos políticos.
I - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II - Incapacidade civil absoluta.
III- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Quais itens apresentam casos em que, segundo a Constituição Federal, a perda ou suspensão de direitos políticos pode ocorrer?
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